Termos e Condições

1. Identificação do titular

O website www.obramat.pt (doravante, o “Portal”), que inclui as perguntas frequentes (FAQs), bem como o centro de atendimento ao cliente, é titularidade e responsabilidade da AGORA OBM, UNIPESSOAL LDA, (doravante, “Obramat”), que coloca à disposição dos utilizadores, pessoas singulares e coletivas, com a finalidade de fornecer informação sobre bens e serviços, assim como respetiva utilização do website e Portal, assim como, cumprir com as obrigações legais.

• Denominação social: AGORA OBM, UNIPESSOAL LDA
• NIPC: 517089807
• Sede: Rua Quinta do Paizinho, nº 10 a 12; Distrito: Lisboa; Concelho: Oeiras; Freguesia: Carnaxide e Queijas, 2790 237 Carnaxide.

Caso necessite de informações adicionais ou para qualquer outro tipo de questão, recomendamos que entre em contacto com o seu Armazém mais próxima ou de referência clicando aqui. (chamadas sem custos adicionais, sujeito apenas à tarifa de base).

2. Âmbito de aplicação

A Obramat disponibiliza a todos os utilizadores, pessoas singulares ou coletivas, profissionais e fornecedores, o acesso ao Portal, permitindo-lhes aceder, navegar, utilizar ou participar nos serviços, gratuitos ou pagos, disponibilizados através do mesmo, assumindo a condição de Utilizador (doravante e indistintamente, o “Utilizador”). Como tal, ao aceder ao Portal, o Utilizador compromete-se a cumprir rigorosamente as disposições aqui estabelecidas, bem como toda a legislação aplicável, obrigando-se a fazer uma utilização adequada do Portal. O Utilizador será responsável, perante a Obramat ou perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos que venham a resultar do incumprimento dessa obrigação.

O acesso, a utilização e, quando aplicável, o registo no Portal e nos demais serviços encontram-se sujeitos ao cumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização e Informação aos Utilizadores (doravante, “Condições Gerais” ou “Condições”), das Condições Gerais de Contratação (doravante, “Condições Gerais de Contratação”), bem como das Condições Particulares que regulam especificamente os serviços prestados pela Obramat, as quais o Utilizador declara conhecer e aceitar de forma expressa e integral, desde o momento em que acede ao Portal e aos referidos serviços, momento a partir do qual adquire a condição de Utilizador dos mesmos.

Em conformidade, qualquer utilização do Portal implica a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições Gerais, das Condições Gerais de Contratação e das Condições Particulares, independentemente da secção do Portal a que o Utilizador aceda, ficando este obrigado a lê-las e aceitá-las em cada acesso. Sem prejuízo do disposto anteriormente, é possível que, em determinadas situações, o Utilizador tenha de aceitar condições particulares adicionais de natureza específica, que complementem, substituam ou revoguem, total ou parcialmente, as presentes Condições Gerais e Condições Particulares, as quais o Utilizador declara igualmente conhecer e aceitar de forma expressa, nos mesmos termos definidos no parágrafo anterior.

As presentes Condições Gerais e Condições Gerais de Contratação aplicam-se à atividade promocional e ao fornecimento de informação e conteúdos, à resolução de pedidos de informação, bem como à aquisição de bens e/ou à prestação de serviços disponibilizados no Portal. Assim, estas Condições regulam, em todos os momentos, tanto a simples navegação no Portal, como a utilização dos serviços da Obramat, bem como a aquisição de bens e/ou a prestação de serviços através do Portal, ainda que, nestes últimos casos, sejam igualmente aplicáveis as Condições Gerais de Contratação e, quando existam, as Condições Particulares específicas.

A informação e os conteúdos disponibilizados no Portal são propriedade da Obramat, dos seus parceiros e/ou colaboradores. A sua obtenção, reprodução, distribuição, cedência, transmissão, transformação, modificação, utilização ou comunicação pública para fins comerciais, ou para qualquer outro fim distinto da utilização pessoal do Utilizador, está expressamente proibida.

3. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os elementos que compõem a estrutura do Portal e os seus serviços — incluindo, a título exemplificativo mas não limitativo, interfaces interativas, design gráfico, esquemas visuais, planogramas, ficheiros de imagem ou som, fotografias, infografias, interface de utilizador, thesaurus, sistemas de indexação, bem como as FAQs e o Centro de Atendimento ao Cliente — são da titularidade exclusiva da Obramat, ou foram por esta devidamente licenciados pelos seus legítimos proprietários, encontrando-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) e pelo Código da Propriedade Industrial (CPI).

A Obramat reserva todos os direitos e não concede qualquer licença ou autorização de utilização, salvo quando expressamente previsto nas presentes Condições Gerais ou em Condições Particulares que venham a ser estabelecidas.

A utilização do Portal e dos seus serviços não implica qualquer tipo de renúncia, transmissão ou cessão — total ou parcial — dos direitos conferidos pela legislação vigente em matéria de propriedade intelectual e industrial, nem confere aos Utilizadores qualquer direito de exploração, nomeadamente reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública ou titularidade sobre os conteúdos referidos, salvo o expressamente previsto nas presentes Condições Gerais e, quando aplicável, nas Condições Particulares.

O Utilizador obriga-se a utilizar os conteúdos oferecidos no Portal pela Obramat de forma diligente, correta e lícita, comprometendo-se, em particular, a não infringir, em caso algum, os direitos acima referidos, e a utilizar o Portal, os seus elementos, conteúdos e serviços exclusivamente para fins pessoais.

Em consequência, o Utilizador, a título meramente exemplificativo e não limitativo, não poderá utilizar o Portal e os seus serviços para fins empresariais ou comerciais; nem reutilizar, explorar, ceder, reproduzir (exceto para descarga temporária no disco rígido do seu computador ou em servidores proxy), copiar, transformar, modificar, transmitir ou distribuir, de forma total ou parcial, os elementos, informações, serviços ou conteúdos que o integram sem autorização expressa do respetivo titular; nem facilitar ou permitir o acesso de terceiros a tais elementos, informações, serviços e conteúdos por via de comunicação pública não autorizada; nem iludir, suprimir, modificar ou manipular dispositivos técnicos de proteção ou segurança do Portal ou dos seus componentes; nem falsificar cabeçalhos de pacotes TCP/IP ou qualquer parte da informação neles constante; nem utilizar o Portal para envio de informações falsas, manipuladas ou de fonte não legítima; nem interferir no acesso de qualquer utilizador, servidor ou rede através do envio de vírus, sobrecarga de tráfego ou scripts automatizados que criem conteúdos de forma abusiva ou prejudiquem o funcionamento do Portal; nem suprimir, modificar ou manipular, por qualquer meio, qualquer menção a direitos de autor da Obramat, incluindo o símbolo "©", a palavra "Copyright", o ano da primeira publicação da obra, a denominação social da Obramat ou qualquer outro elemento identificador dos direitos de propriedade intelectual da Obramat ou de terceiros.

Em caso de violação desses direitos, o Utilizador deverá manter a Obramat plenamente indemne, sem qualquer limite económico, por todas as reclamações por danos — judiciais, extrajudiciais ou administrativas — incluindo os custos razoáveis com honorários de advogados e mandatários (mesmo que a sua intervenção não fosse legalmente obrigatória), bem como quaisquer taxas judiciais, decorrentes do incumprimento. Isto sem prejuízo do direito da Obramat a reclamar indemnização pelos danos e prejuízos sofridos.

Do mesmo modo, o Utilizador compromete-se a não utilizar os conteúdos obtidos através do Portal para o envio de publicidade, comunicações com fins comerciais ou mensagens não solicitadas a múltiplos destinatários, independentemente da finalidade, e a não comercializar nem divulgar por qualquer meio tais informações.

Qualquer referência feita no Portal a produtos e/ou serviços de terceiros, ou a qualquer outra informação que utilize marcas, nomes comerciais ou denominações sociais pertencentes a terceiros, não constitui, por si só, patrocínio, apoio ou recomendação por parte da Obramat.

O domínio www.obramat.pt é propriedade da Obramat, não podendo ser utilizado, salvo autorização expressa e por escrito, em ligação com outros serviços alheios à empresa ou de forma suscetível de causar confusão junto dos seus Utilizadores, ou que possa prejudicar a sua reputação.

O acesso e a utilização do Portal, dos seus conteúdos e serviços são realizados sob inteira responsabilidade do Utilizador, o qual declara compreender e aceitar que o Portal, os conteúdos da Obramat e os seus serviços são disponibilizados “tal como estão” e “conforme disponíveis”. Sem prejuízo do exposto e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Obramat, as empresas do seu grupo, subsidiárias, afiliadas, colaboradores, sócios, representantes, agentes e licenciantes não assumem qualquer garantia — expressa ou implícita — de comerciabilidade, adequação a um fim específico ou de não infração de direitos de terceiros.

4. Proteção de Dados

Os dados fornecidos pelo Cliente e aqueles que resultem de futuras transações comerciais serão tratados pela Obramat enquanto Responsável pelo Tratamento, para as seguintes finalidades:

• Gerir a relação pré-contratual e contratual estabelecida;
• Controlo e prevenção de fraude;
• Cumprimento das obrigações legais aplicáveis à Obramat;
• Analisar e expandir a relação comercial através de estudos de mercado e inquéritos de opinião;
• Envio de comunicações comerciais de produtos similares aos adquiridos;
• Envio de comunicações comerciais personalizadas.

Os tratamentos anteriores estão legitimados pela execução de medidas pré-contratuais e contratuais, pelo cumprimento de uma obrigação legal e pelo interesse legítimo.

O tratamento dos dados para o envio de comunicações comerciais personalizadas através de técnicas analíticas avançadas estará baseado no consentimento expresso do Cliente. Os seus dados poderão ser acessíveis a prestadores de serviços da Obramat para o cumprimento das finalidades acima indicadas e comunicados por obrigação legal ou autorização expressa do Cliente. Os seus dados serão conservados para o cumprimento das finalidades supra identificadas e pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais.

O Cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos seus dados, nos termos da legislação aplicável, através de comunicação eletrónica enviada a privacidad@obramat.pt. E ainda, se achar que os seus direitos foram violados, de apresentar uma queixa à Autoridade de Controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados. A retirada do consentimento não afetará a licitude dos tratamentos efetuados anteriormente. Caso tenha comunicado dados pessoais de outros Titulares, o Cliente declara que as informou e obteve o consentimento prévio dos mesmos para o tratamento dos seus dados, conforme as finalidades previstas na Política de Privacidade. Para mais informações, pode consultar a Política de Privacidade em www.obramat.pt ou contactar o Encarregado de Proteção de Dados através de privacidad@obramat.pt.

5. Objeto do Portal

As presentes Condições Gerais têm por objeto regular o acesso, a utilização e o registo no Portal por parte dos seus Utilizadores, bem como a disponibilização, a seu favor e entre si, de forma gratuita, salvo indicação expressa em contrário, tanto da informação fornecida – seja ela de natureza geral ou específica – como dos diversos conteúdos e serviços disponibilizados no Portal.

Para efeitos das presentes Condições, considera-se conteúdo qualquer comentário, texto, gráfico, desenho, dado, ficheiro de som ou imagem, ligação para outros websites, fotografia, vídeo ou qualquer outro material carregado, transferido ou exibido no Portal pelos Utilizadores ou promovido por estes (doravante, o “Conteúdo”). As presentes Condições Gerais encontram-se publicadas no Portal sob a designação “Aviso Legal”.

A Obramat disponibiliza aos Utilizadores um Portal que contempla um conjunto de funcionalidades que lhes permite, entre outras coisas, aceder a informação sobre produtos, serviços e campanhas promocionais da empresa.

A finalidade do Portal é, igualmente, a de constituir um espaço ou ecossistema de partilha voluntária de informação e conteúdos entre os Utilizadores e entre estes e a Obramat, no âmbito profissional da construção e da reabilitação, permitindo a navegação pelos diferentes espaços do Portal, com exceção das áreas reservadas a Utilizadores registados, salvo se o Utilizador estiver devidamente autorizado a aceder às mesmas.

6. Registo de Utilizadores: Utilização de Credenciais de Acesso (chave e palavra passe)

O acesso ao Portal não está condicionado a registo prévio por parte do Utilizador. No entanto, o acesso a determinadas áreas temáticas, serviços ou funcionalidades do Portal poderá estar sujeito a registo obrigatório.

No momento do registo, o Utilizador deverá indicar no formulário um endereço de correio eletrónico (e-mail) e uma palavra-passe, em conformidade com regras mínimas de segurança, as quais a Obramat não terá acesso nem conhecimento, nem no momento da criação, nem em caso de redefinição por esquecimento e/ou extravio.

É expressamente proibida a utilização de chaves de acesso que violem direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou que coincidam ou se assemelhem a nomes comerciais, marcas ou slogans publicitários, sem que o Utilizador esteja legitimado para o efeito.

Tanto a chave de acesso como a palavra-passe são informações estritamente confidenciais, devendo o Utilizador utilizá-las com diligência e guardá-las em segurança, de modo a evitar a sua utilização por terceiros, independentemente da relação existente com os mesmos, não estando autorizada a sua cedência. A Obramat não poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou dano decorrente do incumprimento destes deveres.

Consequentemente, o Utilizador compromete-se a comunicar de forma imediata à Obramat qualquer extravio ou comprometimento da sua chave e/ou palavra-passe, independentemente da causa, assim como qualquer situação que possa colocar em risco a sua confidencialidade. Caso tal comunicação não ocorra, o Utilizador será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que resultem de acessos indevidos efetuados com as respetivas credenciais.

7. Regras de Utilização do Portal

O Utilizador compromete-se a utilizar o Portal em estrita conformidade com as presentes Condições Gerais, com as Condições Gerais de Contratação, com as Condições Particulares eventualmente aplicáveis, bem como com a legislação em vigor, os bons costumes e a ordem pública.

A título exemplificativo, e sem caráter limitativo, o Utilizador obriga-se a:

1. Não utilizar o Portal, nem recorrer a qualquer dos seus elementos, informações, dados pessoais, conteúdos ou serviços, em violação das presentes Condições Gerais, das Condições Gerais de Contratação ou das Condições Particulares aplicáveis, nem de forma contrária à lei, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;

2. Não lesar, com tal utilização, quaisquer direitos de terceiros, nem publicar insultos, difamações, ameaças ou qualquer outro conteúdo que possa afetar os direitos fundamentais das pessoas, bem como a reputação, imagem ou marca da Obramat, dos seus trabalhadores, subcontratados ou colaboradores;

3. Não introduzir, armazenar ou difundir, no ou a partir do Portal, quaisquer conteúdos difamatórios, injuriosos, obscenos, ameaçadores, xenófobos, ou que incitem à violência, à discriminação racial, sexual, ideológica ou religiosa, ou que de qualquer forma atentem contra a moral, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, a honra, a intimidade ou a imagem de terceiros, ou que violem a legislação portuguesa ou da jurisdição de residência do Utilizador;

4. Não realizar quaisquer atos que limitem ou impeçam o acesso e a correta utilização do Portal por outros Utilizadores;

5. Não introduzir, armazenar ou difundir, através do Portal, quaisquer programas informáticos, dados, vírus, códigos ou ficheiros suscetíveis de causar danos ou alterações no Portal, nos seus serviços, sistemas ou equipamentos da Obramat, de outros Utilizadores ou de terceiros;

6. Não aceder ilicitamente ao Portal ou a sistemas informáticos de terceiros, nem difundir software ou vírus informáticos com potencial para causar danos, nem modificar ou interferir nos conteúdos do Portal, sejam quais forem os seus titulares;

7. Não utilizar mecanismos diferentes dos disponibilizados ou autorizados pela Obramat para aceder a conteúdos, informações ou serviços do Portal;

8. Não enviar comunicações comerciais ou publicidade, de qualquer natureza, nem mensagens eletrónicas não solicitadas, salvo autorização prévia e escrita da Obramat, e não captar nem utilizar listas de distribuição disponíveis no Portal, nem ceder os respetivos dados a terceiros, independentemente da finalidade;

9. Não violar os direitos de terceiros, seja de que natureza forem, no âmbito da sua utilização do Portal;

10. Não estabelecer hiperligações entre qualquer página web (incluindo a do próprio Utilizador) e o Portal da Obramat, salvo autorização prévia e por escrito da empresa, sob as condições por esta definidas. O Utilizador que incumprir esta obrigação será o único e exclusivo responsável por todos os danos e prejuízos causados, tanto à Obramat como a terceiros;

11. Não realizar atividades que causem, ou possam causar, prejuízos de qualquer natureza à Obramat, aos seus trabalhadores, subcontratados e/ou colaboradores.

O incumprimento das presentes Condições Gerais, das Condições Particulares ou de quaisquer outras disposições aplicáveis, confere à Obramat o direito de negar ou bloquear o acesso ao Portal e aos seus serviços ao Utilizador infrator.

8. Regime de Garantias e Responsabilidades

Sem prejuízo do disposto nas restantes presentes Condições Gerais, nas Condições Gerais de Contratação, nas Condições Particulares estabelecidas ou naquelas que eventualmente venham a ser definidas, informa-se o Utilizador de que a utilização pessoal que faça do Portal, bem como das informações, serviços e conteúdos disponibilizados no mesmo, é da sua exclusiva e inteira responsabilidade, deixando a Obramat totalmente isenta de qualquer responsabilidade ou prejuízo resultante dessa utilização por parte do Utilizador.

Informa-se ainda o Utilizador de que, nos seguintes casos ou circunstâncias, a Obramat não poderá ser responsabilizada, salvo se existir dolo ou má-fé da sua parte, a saber:

• Os danos e prejuízos que o Utilizador possa sofrer em virtude da falta de disponibilidade, pontualidade ou funcionamento do Portal, no todo ou em parte, incluindo elementos, informações, serviços, conteúdos ou outros, bem como a falta de veracidade, exatidão ou eventuais erros nos mesmos;
• Os danos e prejuízos que o Utilizador possa sofrer através de páginas acessíveis na internet, através de hiperligações disponibilizadas no Portal;
• Os danos e prejuízos que o Utilizador possa vir a sofrer em consequência da aplicação ou utilização, por si mesmo ou por terceiros alheios à Obramat, das sugestões ou conselhos apresentados nas várias secções do Portal, exceto em caso de dolo ou má-fé por parte da Obramat;
• Os danos e prejuízos decorrentes da eliminação, falta de armazenamento ou transmissão de qualquer conteúdo ou comunicação no Portal;
• Os danos e prejuízos relacionados com a perda de informações dos Utilizadores armazenadas nos seus próprios sistemas ou nos sistemas do Portal, enquanto resultado da utilização do mesmo;
• Os danos e prejuízos resultantes de uma utilização do Portal pelo Utilizador que contrarie as presentes Condições Gerais, Condições Particulares ou disposições adicionais, a Política de Privacidade, a legislação em vigor, os bons costumes ou a ordem pública;
• Os danos e prejuízos que tenham origem na falta de veracidade ou exatidão das informações fornecidas por outros Utilizadores, ou da utilização de identidades falsas por terceiros, correspondam ou não a pessoas reais;
• Os danos e prejuízos causados ao próprio Utilizador ou a terceiros devido à utilização de nomes de utilizador e palavras-passe que infrinjam o disposto na cláusula Sexta das presentes Condições;
• Os danos e prejuízos relativos a conteúdos considerados ofensivos, abusivos, inadequados, obscenos, ilegais ou inaceitáveis por qualquer Utilizador;
• Os danos e prejuízos decorrentes da conduta de qualquer Utilizador, incluindo os causados pelo próprio, com base nas informações contidas no Portal.

Em conformidade com o exposto, a Obramat só poderá ser responsabilizada pelos danos causados ao Utilizador através da utilização do Portal e dos seus serviços quando tais danos sejam consequência direta de conduta dolosa da empresa.

O Utilizador reconhece e aceita que a utilização do Portal, bem como a decisão de adquirir ou não os produtos e serviços disponibilizados, é feita por sua exclusiva iniciativa e sob a sua inteira responsabilidade, sem prejuízo das responsabilidades legais que possam decorrer do conteúdo publicado no Portal pela Obramat.

A Obramat declina responsabilidade por qualquer informação que não tenha sido elaborada por si, ou que não tenha sido publicada de forma autorizada em seu nome, bem como por qualquer consequência decorrente da má utilização dos conteúdos e serviços.

Em qualquer caso, e na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Obramat, bem como as empresas do seu grupo, subsidiárias, afiliadas, representantes, funcionários, agentes, parceiros ou licenciantes, não poderão ser responsabilizados por quaisquer danos indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perdas de lucros ou receitas, diretas ou indiretas, nem por perdas de dados, utilização, reputação ou outros prejuízos intangíveis, resultantes de: (i) acesso, utilização ou impossibilidade de acesso ou utilização do Portal; (ii) qualquer conteúdo ou comportamento de qualquer Utilizador ou terceiro, incluindo atos ofensivos, difamatórios ou ilegais; (iii) acesso, utilização ou alteração não autorizados do conteúdo e das transmissões do Utilizador.

A Obramat não garante a continuidade do funcionamento do Portal, nem dos seus conteúdos e serviços, nem assegura que estes estejam sempre operacionais e disponíveis.

Assim, a empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de, a título exemplificativo e não limitativo: (i) interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias e/ou desconexões no funcionamento do sistema eletrónico ou dos equipamentos informáticos dos Utilizadores, por causas alheias à Obramat; (ii) atrasos ou bloqueios no funcionamento provocados por deficiências ou sobrecarga da internet ou de outros sistemas eletrónicos; (iii) ações de terceiros não autorizados, através de intromissões ilegítimas, fora do controlo da Obramat; (iv) divergências entre a informação ou conteúdos disponibilizados no Portal (versão eletrónica) e nos armazéns físicos da Obramat (versão impressa), atendendo à distinta natureza dos estabelecimentos. Neste sentido, informa-se o Utilizador de que os preços dos artigos no Portal não têm de coincidir com os praticados nos armazéns físicos da Obramat visitados pelo Utilizador; (v) impossibilidade de prestar serviço ou conceder acesso por motivos não imputáveis à Obramat, incluindo causas atribuíveis ao Utilizador, a terceiros, ou em casos de força maior. A Obramat não controla, em geral, a forma como os Utilizadores utilizam o Portal e os seus serviços, nem garante, em caso algum, que a utilização seja feita em conformidade com a lei, com as Condições Gerais, as Condições Particulares, a moral, os bons costumes ou a ordem pública, nem que seja realizada com diligência e prudência.

A Obramat não garante que as hiperligações incluídas no Portal para outras páginas web estejam corretas ou atualizadas quando o Utilizador opte por utilizá-las, nem assume qualquer responsabilidade por danos ou perdas — diretos ou indiretos — resultantes das informações, opiniões, conteúdos, aplicações, produtos e/ou serviços disponibilizados em páginas web de terceiros ou parceiros acessíveis através dessas hiperligações.

A Obramat não controla nem valida qualquer informação, conteúdo, produto ou serviço disponibilizado por terceiros através dessas ligações, nem tem conhecimento efetivo de que a atividade ou informação aí disponível seja ilícita ou lesiva de direitos de terceiros. Caso a Obramat venha a ter conhecimento de tais situações, compromete-se a atuar com diligência para remover ou desativar a ligação correspondente. Do mesmo modo, caso qualquer Utilizador identifique conteúdos ilícitos ou lesivos de direitos de terceiros nas hiperligações incluídas no Portal, deverá comunicar tal facto à Obramat para que esta possa atuar em conformidade.

Relativamente às hiperligações criadas por terceiros para o Portal da Obramat, esta não assume qualquer responsabilidade por eventuais danos que o Utilizador possa sofrer por qualquer aspeto relacionado com o website de origem da ligação. A existência de tal hiperligação não implica qualquer relação, colaboração ou dependência entre a Obramat e o titular do website em causa.

Por fim, e sem prejuízo do previsto nas Condições Particulares, no que respeita a conteúdos ou ficheiros eventualmente enviados ou publicados pelo Utilizador no Portal, a Obramat declina qualquer responsabilidade quanto ao seu conteúdo (incluindo imagens), bem como quanto a quaisquer consequências decorrentes dos mesmos. O Utilizador é o titular dos direitos sobre tais conteúdos e concede à Obramat uma licença não exclusiva, perpétua e sublicenciável sobre os mesmos, assumindo total e direta responsabilidade pelos ficheiros e seus conteúdos, obrigando-se a manter a Obramat completamente indemnizada.

9. Comunicações

Todas as comunicações que o Utilizador deva dirigir à Obramat, independentemente de resultarem das presentes Condições Gerais, das Condições Particulares estabelecidas ou que eventualmente venham a ser definidas, ou de qualquer outra circunstância que exija ou recomende a realização de tais comunicações, sem prejuízo do disposto na Política de Privacidade no que respeita aos dados pessoais, deverão ser efetuadas junto do seu armazém de referência, onde poderá consultar o endereço de correio eletrónico e número de telefone correspondentes, ou então mediante comunicação escrita dirigida à sede da empresa.

Da mesma forma, qualquer comunicação que a Obramat tenha de efetuar ao Utilizador será dirigida para o endereço de correio eletrónico ou outro dado de contacto (postal ou telefónico) fornecido pelo próprio Utilizador.

Considera-se que o Utilizador forneceu voluntariamente tais contactos, em conformidade com o previsto nas presentes Condições Gerais e, se aplicável, nas Condições Particulares, pelo simples facto de ter enviado comunicação à Obramat através desses meios, nos quais tais contactos se encontrem claramente identificados.

Tudo isto em estrito cumprimento da legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais. Para mais informações, poderá consultar a nossa Política de Privacidade.

10. Duração

As presentes Condições Gerais, as Condições Gerais de Contratação e as Condições Particulares estabelecidas ou que venham a ser futuramente definidas, têm duração indeterminada e permanecerão em vigor enquanto o Portal estiver ativo. Por esse motivo, o Utilizador deverá consultar e ler atentamente o presente Aviso Legal sempre que pretenda aceder ao Portal, uma vez que o mesmo, bem como as respetivas Condições Gerais, Condições Gerais de Contratação e Condições Particulares, poderão ser alterados a qualquer momento. Assim, a vigência do Aviso Legal dependerá da sua disponibilização pública no Portal, mantendo-se aplicável enquanto se encontrar publicado, até ser substituído por nova versão.

Da mesma forma, o acesso, a utilização e o registo no Portal, bem como aos recursos e serviços aí disponibilizados, têm, em princípio, duração indeterminada, sem prejuízo do direito da Obramat de, a qualquer momento e de forma unilateral, suspender, interromper ou cancelar o acesso ao Portal, no todo ou em parte, sem necessidade de aviso prévio e sem que tal facto confira ao Utilizador qualquer direito a compensação ou indemnização.

11. Regime de Modificações

A Obramat reserva-se o direito de modificar unilateralmente, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, as presentes Condições Gerais, as Condições Gerais de Contratação, as Condições Particulares, bem como quaisquer outras condições específicas que venham a ser estabelecidas.

A Obramat poderá igualmente alterar a configuração, apresentação e estrutura do Portal ou de qualquer um dos elementos e serviços que o compõem, assim como as informações (gerais ou especializadas) e conteúdos fornecidos, e, de forma geral, qualquer outra funcionalidade ou elemento do Portal, incluindo o seu encerramento parcial ou total, sem que exista obrigação de notificar previamente os Utilizadores, considerando-se suficiente a publicação das alterações no próprio Portal.

Após a implementação de quaisquer modificações, todo e qualquer acesso posterior ao Portal implica a aceitação integral e incondicional das mesmas por parte do Utilizador, incluindo, se aplicável, a aceitação expressa prévia como condição para a continuidade da sua utilização.

Com o objetivo de garantir o correto funcionamento do Portal, a Obramat reserva-se igualmente o direito de suspender temporariamente, sem aviso prévio, o acesso ao Portal ou a parte dos seus serviços, quando necessário para proceder a operações de manutenção, reparação, atualização ou melhoria dos serviços, informações ou conteúdos, assim como para modificar ou atualizar as condições de acesso.

Adicionalmente, a Obramat reserva-se o direito de, a qualquer momento e de forma unilateral, deixar sem efeito, no todo ou em parte, a gratuidade do acesso ao Portal ou da utilização de serviços, informações e conteúdos de sua propriedade. Nestes casos, informará previamente os Utilizadores dessa alteração através da página principal do Portal, com a antecedência considerada razoável.

12. Cessão e nulidade parcial

A incapacidade da Obramat de exigir o cumprimento de qualquer direito ou disposição das Condições Gerais, das Condições Gerais de Contratação ou das Condições Particulares estabelecidas ou que venham a ser definidas não será interpretada como renúncia a esse direito ou disposição.

Caso qualquer disposição destas condições seja considerada inválida ou inaplicável, essa disposição será limitada ou eliminada na medida do estritamente necessário, permanecendo as restantes disposições plenamente em vigor e com todos os seus efeitos.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

As presentes Condições Gerais e as Condições Particulares estabelecidas ou que eventualmente venham a ser definidas são regidas pela legislação portuguesa. Em caso de litígio ou controvérsia relativa à sua aplicação ou interpretação, as partes submeter-se-ão aos tribunais territorialmente competentes nos termos da legislação em vigor.

14. Acordo completo e cessação (direito de cancelamento)

As presentes Condições Gerais, as Condições Gerais de Contratação, as Condições Particulares estabelecidas ou que, se for o caso, venham a ser definidas, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo e exclusivo entre a Obramat e o Utilizador relativamente ao Portal, substituindo integralmente quaisquer acordos anteriores celebrados entre ambas as partes com esse mesmo objeto.Estas Condições, bem como os demais documentos contratuais referidos, permanecerão em vigor até que sejam formalmente cessadas por iniciativa do Utilizador ou da Obramat, nos termos seguintes:

• O Utilizador poderá denunciar o presente acordo a qualquer momento, por qualquer motivo, eliminando a sua conta e deixando de utilizar o Portal, de acordo com as instruções indicadas no próprio Portal. Não será necessário comunicar expressamente à Obramat a cessação da utilização. Pode ocorrer que certas informações e/ou conteúdos associados à conta do Utilizador não sejam eliminados após a exclusão da conta, nomeadamente quando tenham sido publicados em grupos privados ou enviados por mensagem a outros Utilizadores, mantendo-se disponíveis para esses destinatários.
• O Utilizador poderá, em alternativa, optar por desativar a conta, mantendo-a inativa, impedindo que os restantes Utilizadores vejam o seu perfil, sem que isso implique a eliminação definitiva dos dados.
• A Obramat poderá, igualmente, suspender ou cancelar contas de Utilizadores, ou deixar de fornecer, parcial ou totalmente, os serviços associados às mesmas, a qualquer momento, com base, entre outras, nas seguintes razões: (i) incumprimento, por parte do Utilizador, de qualquer disposição do presente acordo; (ii) criação de risco ou potencial responsabilidade legal para a Obramat ou para outros Utilizadores. Nesses casos, a Obramat envidará esforços razoáveis para notificar o Utilizador através do endereço de correio eletrónico associado à conta, quando este tentar aceder novamente à mesma. Nessas circunstâncias, considerar-se-á formalmente cessado o presente acordo, sem prejuízo das disposições que, pela sua natureza, deverão continuar a produzir efeitos mesmo após a cessação.

15. Resolução Alternativa de Litígios

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, poderá consultar a lista de entidades de resolução alternativa de litígios reconhecidas em Portugal através do portal: https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo

16. Garantias

Os produtos comercializados no Site a consumidores estão abrangidos pelo Regime Jurídico dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem. Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.

Caso, durante o prazo da garantia, o bem adquirido apresentar alguma desconformidade ou avaria, o Utilizador deve contactar o Armazém de referência que o informará do procedimento. A Obramat suportará os custos inerentes à devolução ou recolha do(s) artigo(s) desconforme(s) ou avariado(s), dentro do prazo da respetiva garantia legal. Se, aquando da verificação técnica for detetado que a desconformidade ou avaria denunciada decorre de uma utilização indevida por parte do utilizador, este será contactado para orçamentação da reparação em causa.

17. Trocas de Devoluções

Sem prejuízo do direito de livre resolução, o Utilizador poderá trocar os artigos diretamente no Armazém.

No prazo de 14 dias após a compra o Utilizador poderá proceder à troca ou devolução num Armazém devendo, para o efeito, fazer-se acompanhar da fatura original que lhe foi enviada no momento da concretização da encomenda.

As trocas de artigos apenas serão processadas em Armazém e só serão aceites trocas por artigos de valor igual ou superior.

A Obramat apenas aceitará a troca/devolução de artigos que não apresentem sinais de ter sido utilizados e que ainda mantenham a etiqueta e embalagem original.

A Obramat reembolsará o Utilizador através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.

18. Cancelamento ou devolução de encomendas online

O Utilizador poderá cancelar a encomenda online a qualquer momento até à sua entrega, com direito ao reembolso do valor total pago.

No prazo de 14 dias após a receção da encomenda, nos termos do artigo 10º do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador consumidor tem direito a cancelar ou devolver a sua compra, sem que para tal tenha que invocar qualquer motivo ou lhe sejam imputados quaisquer custos.

A comunicação da livre resolução do contrato deverá ser efetuada pelo Utilizador à Obramat através do formulário, ou por qualquer outra forma inequívoca do modelo de formulário de livre resolução que ora se disponibiliza.

O Utilizador que pretenda exercer este direito deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado. No caso de exercício do direito de livre resolução, incumbe ao utilizador suportar o custo da devolução do(s) bem(ens).

A Obramat reembolsará o Utilizador, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução do contrato, de todos os pagamentos recebidos através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. Enquanto os bens não forem recebidos, ou o Utilizador não faça prova da sua devolução, a Obramat poderá reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador. O reembolso só será efetuado após a verificação das condições dos bens.

O Utilizador não tem direito à resolução do contrato no caso de produtos personalizados e/ou à medida, ou que, pela sua natureza, ponham em causa as devidas condições de segurança e higiene do produto em questão.

19. Pagamentos

A Obramat só aceitará pagamentos em euros.

Para o pagamento do preço dos produtos, o Utilizador poderá utilizar um dos métodos indicados no formulário de encomenda, em concreto:

• Cartão de crédito: O Utilizador será redirecionado para o portal de pagamentos da […], devendo inserir todos os dados solicitados. Todas as transações e respetiva segurança dos dados são da inteira responsabilidade da […]. No caso de a plataforma rejeitar o pagamento, a encomenda será automaticamente cancelada.

(Em breve:

• PayPal: O utilizador será redirecionado para o portal de pagamentos da PayPal, onde deverá criar uma conta ou iniciar sessão com uma conta já existente. Todas as transações e respetiva segurança dos dados são da inteira responsabilidade da PayPal.
• Referência multibanco: O Utilizador dispõe do prazo máximo indicado no email de confirmação de encomenda ou SMS para realizar o pagamento, utilizando os dados facultados (entidade / referência / valor). Caso o pagamento não seja realizado no prazo indicado, a encomenda será automaticamente cancelada.
• MbWay: O utilizador deverá introduzir o contacto telefónico associado à sua conta de MBWay e deverá confirmar o pagamento diretamente na aplicação.)

As encomendas realizadas online só serão processadas após a validação do respetivo pagamento.

As presentes condições gerais, juntamente com o comprovativo de pagamento e, quando aplicável, a confirmação do orçamento correspondente aos produtos sob encomenda, regulam as condições de venda dos bens e serviços faturados.

20. Política de Devoluções por Iniciativa do Cliente

Sem prejuízo dos direitos legais de garantia em vigor, as devoluções por iniciativa do Cliente têm, necessariamente, de cumprir com as seguintes condições:

• É imprescindível a apresentação da fatura de compra;
• A devolução poderá ser realizada no prazo máximo de 100 dias contados da entrega da mercadoria;
• A devolução poderá ser solicitada pelo Cliente e/ou terceiro portador do original da fatura de compra;
• Devem ser devolvidos todos os acessórios, instruções e embalagens originais, que devem estar em perfeito estado de conservação;
• São permitidas devoluções sobre toda a mercadoria adquirida na Obramat, com as seguintes exceções: artigos que se encontrem danificados pelo Cliente, artigos sujeitos a corte, sob encomenda (por medida ou personalizados para o Cliente), a granel, em saldos, tampas de sanita, EPI sem lacre, bem como os produtos que não cumpram o disposto na cláusula 19 quanto à sua instalação por um profissional autorizado. Não serão admitidas devoluções em armazéns Obramat localizados em Portugal de produtos que não tenham sido adquiridos em Portugal;
• A devolução de máquinas e aparelhos elétricos e eletrónicos usados, ou que se encontrem instalados ou com sinais exteriores de instalação está condicionada à intervenção prévia Serviço de Assistência Técnica (SAT);
• Em caso de devolução, a mercadoria será revista pela Obramat. Uma vez verificado o seu correto estado, e caso cumpra com as condições de devolução, proceder-se-á ao reembolso do seu valor na mesma forma de pagamento da compra;
• As despesas inerentes à devolução do produto por iniciativa do Cliente, correm por conta do Cliente;
• Os custos inerentes à preparação do pedido e os custos de transporte inerentes ao envio do pedido, não serão devolvidos, por corresponderem de serviços plenamente executados. A devolução do custo da palete estará sujeita à sua devolução por conta e encargo do Cliente dentro do prazo máximo de 100 dias e nunca pelo transportador.

21. Direito de garantia

Nos termos da legislação portuguesa e comunitária, a Obramat garante a qualidade dos seus produtos, assumindo a resolução, nos termos e prazos da legislação em vigor, de eventuais defeitos de fabrico e/ou mau funcionamento. A garantia não se aplica caso os defeitos resultem de manuseamento ou instalação inadequada do produto.

22. Condições de entrega da encomenda

Envio através de transportadora: O envio será realizado de acordo com as condições constantes no “consentimento informado das condições do serviço de transporte pelo Cliente”, cuja aceitação é condição prévia para a sua realização.

Recolha no Armazém: Prazo máximo de recolha de 48 horas a partir da confirmação do pedido. A falta de levantamento do pedido implica a sua anulação, procedendo a Obramat ao reembolso do preço de compra, exceto o custo do serviço de preparação (serviço completamente executado). O Cliente obriga-se a seguir todas as instruções de segurança estabelecidas pela Obramat, podendo a Obramat, em caso de incumprimento, recusar a entrega da encomenda. O Cliente deve recolher a encomenda com um veículo adequado para a carga. A colocação (estiva) e a fixação (amarração) da mercadoria serão da responsabilidade do Cliente, podendo a Obramat recusar qualquer carga que não cumpra as condições de segurança do transporte.O pedido poderá ser levantado pelo Cliente, mediante apresentação de documento comprovativo da confirmação do pedido, recebido no e-mail indicado pelo Cliente, juntamente com o seu documento de identificação. O pedido também poderá ser levantado por terceiro, desde que devidamente autorizado para o efeito, o qual deverá apresentar o código QR e/ou o e-mail de confirmação do pedido recebido pelo cliente, juntamente com o seu documento de identificação. É obrigatória a aceitação e assinatura do documento de levantamento da mercadoria. O Cliente exonera a Obramat quanto à responsabilidade por qualquer incidente que possa resultar da entrega do pedido a terceiro autorizado nos termos nos termos do ponto antecedente.

As condições anteriores não serão aplicáveis ao regime de autosserviço, mediante o qual o Cliente compra os artigos e os transporta por conta própria.

23. Pagamento e faturação

Os bens e serviços serão pagos integralmente no momento da sua contratação, através dos sistemas de pagamento disponibilizados pela Obramat. O pedido poderá ser anulado e/ou modificado antes do Cliente concretizar o respectivo pagamento, e desde que solicitado pelo Cliente. As faturas serão emitidas em nome do Cliente. Não serão aceites pagamentos em numerário cujo montante ultrapasse o limite estabelecido pela legislação em vigor.

24. Obrigação de instalação profissional

Por imposição legal, certos produtos, incluindo, mas não limitando e, a título exemplificativo, produtos que utilizam refrigerantes ou gases fluorados, instalações térmicas ou sistemas geradores de eletricidade para autoconsumo, devem ser instalados por profissionais devidamente capacitados e credenciados para o efeito. O Cliente será responsável pelos defeitos causados ao produto e, se aplicável, por danos a bens e pessoas resultantes do incumprimento desta obrigação.

25. Entrega da encomenda e serviço de transporte

O horário de entrega será de segunda a sábado, das 08:00h às 20:00h (hora de conclusão do serviço de entrega). O Cliente deve, previamente ao agendamento, confirmar com o armazém Obramat o horário disponível.

O Transportador avisará o Cliente da data e hora de entrega antes de carregar a encomenda no armazém Obramat. O Cliente exonera a Obramat de quaisquer atrasos na entrega por motivos alheios à vontade da Obramat.

O serviço de transporte será efetuado até à porta da morada de entrega. O Transportador não entrará com a encomenda dentro da morada, nem subirá ao apartamento, nem acederá a pátios, garagens ou zonas de natureza semelhante. O Transportador não interromperá ou obstruirá o trânsito de veículos para realizar a descarga.

O Cliente declara que a via de acesso à morada de entrega permite o trânsito adequado de veículos pesados e que não existem restrições de passagem devido a peso, comprimento, largura ou altura.

O Cliente fica também obrigado a informar se a zona de descarga tem horário restrito ou é de difícil acesso. Neste caso, o Cliente será responsável por obter as autorizações especiais de acesso que sejam necessárias para a entrega, isentando expressamente a Obramat de qualquer responsabilidade.

Em caso de incumprimento das condições supra, o Transportador devolverá a encomenda ao armazém Obramat. Nestes casos, o Cliente poderá solicitar um novo serviço de transporte (segunda expedição) mediante pagamento prévio do novo serviço ou desistir da encomenda.

Se o Cliente solicitar um transporte especial com serviço de grua (com um alcance máximo de 12 metros), deverá, previamente, solicitar e obter, em tempo útil e na forma correta, as autorizações necessárias para esse transporte, sendo exclusivamente responsável por quaisquer prejuízos ou coimas.

O Cliente poderá autorizar um terceiro a receber a encomenda, apresentando o código QR do e-mail de confirmação do pedido e exibindo um documento de identificação válido. Confirmada a data e hora de entrega, na ausência do Cliente ou do terceiro autorizado, o Transportador informará a Obramat e o Cliente, devolvendo a encomenda ao armazém Obramat.

Caso o Cliente solicite a desistência (devolução) da sua encomenda, nos termos das condições gerais de contratação, e não disponha de meios próprios para a devolução, deverá solicitar um serviço de transporte, suportando os custos de acordo com a tarifa em vigor (ida e volta) aplicável a cada armazém Obramat. Em caso de desistência, não serão reembolsados os custos do serviço de transporte e da preparação da encomenda que tenham sido suportados pela Obramat.

Qualquer incidente decorrente do serviço de transporte deve ser comunicado pelo Cliente à Obramat no prazo máximo de 12 horas após a entrega. Sem prejuízo dos direitos relativos às garantias ou outros legalmente em vigor, a falta de comunicação dentro deste prazo isentará a Obramat de qualquer responsabilidade.

O transporte da encomenda está sujeito ao pagamento prévio do pedido, que incluirá um custo adicional por palete de € 10,00 (dez euros) e um custo de preparação da encomenda. O reembolso do custo por palete estará sujeito à devolução, por conta e encargo do Cliente, no prazo máximo de 100 dias, nunca sendo responsabilidade do transportador.

26. Condições de Recolha no Armazém

O prazo máximo para recolha da encomenda será de 48 horas. A encomenda estará disponível para recolha 2 horas após a confirmação da encomenda.

A encomenda será recolhida na zona designada pelo Cliente e/ou por pessoa autorizada (que deverá apresentar o seu documento de identificação, o comprovativo da encomenda e assinar o levantamento da encomenda como requisito para a entrega).

O Cliente obriga-se a seguir todas as instruções de segurança estabelecidas pela Obramat, podendo a Obramat, em caso de incumprimento, recusar a entrega da encomenda.

Ao Cliente cabe:

• Seguir todas as indicações de sinalização, separação e distanciamento;
• Recolher a encomenda com um veículo adequado para a carga. A colocação (estiva) e a fixação (amarração) da mercadoria serão da responsabilidade do Cliente, podendo a Obramat recusar qualquer carga que não cumpra as condições de segurança do transporte;
• Conforme o tipo de veículo e de encomenda, a carga será feita com máquina (nunca em barras de tejadilho). Na ausência de maquinaria ou de outros meios, a carga será da responsabilidade do Cliente;

A falta de recolha e/ou de carga da encomenda dentro do prazo máximo estipulado, resultará no cancelamento da encomenda. Em todos os casos, será efetuado o reembolso do valor da encomenda, exceto o custo do serviço de preparação (serviço completamente executado).

27. Condições de utilização

Antes de aceder e utilizar a ÁREA, solicita-se ao Utilizador que leia atentamente os presentes Termos e Condições da ÁREA (doravante, as “Condições”).

Nestes encontram-se claramente descritas as regras de acesso e utilização da ÁREA pelos Utilizadores.

Estas informações estão disponíveis através da seguinte hiperligação: Termos e condições Conta Cliente OBRAMAT

O registo para acesso implica que o Utilizador leu, compreendeu e aceitou, de forma livre, incondicional e sem reservas, as Condições, com a mesma validade, eficácia e aplicabilidade de um contrato celebrado presencialmente.

O respeito e cumprimento das Condições são obrigatórios para todos os Utilizadores que acedam e utilizem os serviços disponibilizados na ÁREA. Caso não concorde com os presentes termos, o Utilizador deverá abster-se de concluir o processo de registo para acesso à ÁREA.

28. Área Cliente

Com o objetivo de assegurar a melhor qualidade de serviço possível aos seus Utilizadores, aObramat disponibiliza, através do seu website, um espaço dedicado que melhora a experiência de compra.Neste espaço, o Utilizador poderá: i) gerir a sua conta-cliente (dados de contacto, endereços, armazém de preferência e subscrições); ii) criar e gerir listas de compras; iii) aceder e gerir faturas com mais de um ano.

29. Acesso, Registo e Cancelamento da Área

I. Acesso - O acesso à ÁREA é reservado a entidades comerciais, profissionais liberais e outros (maiores de 18 anos), com capacidade jurídica e de exercício suficientes para compreender e aceitar as Condições, bem como a Política de Privacidade no que respeita ao tratamento de dados pessoais.A utilização da ÁREA é gratuita para os Utilizadores.O acesso será efetuado através de um identificador de utilizador (endereço de correio eletrónico) e de uma palavra-passe, de acordo com regras de segurança definidas, que em nenhum caso serão do conhecimento da Obramat, quer no momento da sua criação inicial, quer nas atualizações subsequentes decorrentes de esquecimento ou extravio.A palavra-passe é pessoal e intransmissível, sendo vedado ao Utilizador comunicá-la ou torná-la acessível a terceiros.Caso o Utilizador tenha conhecimento ou fundadas suspeitas de acesso indevido à sua conta por terceiros, deverá informar de imediato a Obramat, a fim de cessar tal acesso não autorizado. Caso o Utilizador, tendo conhecimento do acesso indevido, não comunique de imediato tal situação, a Obramat ficará isenta de qualquer responsabilidade que daí decorra.Sem prejuízo do disposto acima, o Utilizador poderá, a qualquer momento, alterar a palavra-passe de acesso da seguinte forma: i) aceder à ÁREA e, de seguida, entrar em "Meus Dados Pessoais", onde deverá introduzir a palavra-passe atual e a nova, e ii) guardar a operação. No caso de esquecimento ou perda da palavra-passe, o Utilizador deverá: i) aceder à ÁREA e selecionar a opção "recuperar palavra-passe"; ii) inserir o endereço de correio eletrónico associado à conta e receberá um código de redefinição; iii) clicar na hiperligação enviada pela Obramat e inserir a nova palavra-passe conforme os requisitos exigidos; iv) concluir o processo com uma mensagem de confirmação. Se, por qualquer motivo, a conta for bloqueada por utilização indevida ou violação das Condições ou da legislação aplicável, o Utilizador deverá deslocar-se ao armazém da Obramat da sua escolha, acompanhado de documento de identificação válido, para verificação e reativação da conta.

II. Registo - Antes de aceder à ÁREA, o Utilizador deverá registar-se na plataforma online da Obramat, fornecendo, a título exemplificativo, os seguintes dados profissionais e/ou pessoais: nome e apelido, firma ou denominação social, NIF, endereço de correio eletrónico, contacto telefónico, morada, data de nascimento, entre outros.Nos casos em que o Utilizador seja uma entidade comercial, deverá identificar o representante legal, o qual declara possuir capacidade de representação válida e sem restrições no momento da criação da conta, isentando a Obramat de qualquer responsabilidade.Sempre que necessário, a Obramat poderá solicitar documento comprovativo dessa representação, a apresentar no espaço próprio da ÁREA. Se a informação prestada pelo Utilizador for falsa, incompleta ou inexata, o registo será cancelado.A Obramat não assume qualquer responsabilidade quanto à veracidade ou autenticidade dos dados fornecidos pelo Utilizador no processo de registo, ficando expressamente isenta de qualquer responsabilidade que possa advir de informações inexatas.Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, a Obramat tratará os seus dados em estrita conformidade com a legislação aplicável e de acordo com a sua Política de Privacidade, que o Utilizador deverá ler e aceitar previamente ao registo.

III. Validação - De acordo com a relação comercial previamente existente entre o Utilizador e a Obramat, o processo de registo e validação seguirá os seguintes critérios:O Utilizador cujo NIF e número de telefone constem nos sistemas da Obramat será validado mediante envio de mensagem SMS, com um código de 4 (quatro) dígitos, que deverá ser inserido no website para concluir o registo.O Utilizador cujo NIF e endereço de correio eletrónico estejam registados será validado através do envio de e-mail, contendo o mesmo código de 4 (quatro) dígitos, a inserir no website para prosseguir.O Utilizador cujo único dado registado seja o NIF será redirecionado para o armazém mais próximo, a fim de concluir o registo.O Utilizador sem qualquer dado de contacto pessoal registado nos sistemas da Obramat será validado através de e-mail ou SMS enviado após preenchimento do formulário, confirmando a criação da conta.

30. Cancelamento do sistema

O Utilizador poderá, em qualquer momento, cancelar o serviço através da funcionalidade “gestão conta-cliente” disponível na ÁREA.

Sem prejuízo do seu direito de cancelamento, caso o Utilizador pretenda voltar a utilizar os serviços da ÁREA, deverá efetuar novo registo. Se o cancelamento decorrer no âmbito de um litígio ou processo de resolução de conflitos, o novo registo ficará pendente até resolução da situação entre as partes.

31. Modificações

A Obramat reserva-se o direito de modificar, de forma unilateral e a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as presentes Condições ou quaisquer outras que possam ser estabelecidas, bem como a configuração, apresentação e design do Portal ou de qualquer dos seus elementos; as informações e conteúdos gerais ou especializados; ou quaisquer outras funcionalidades não expressamente previstas, incluindo a possibilidade de cancelar a ÁREA ou alguns dos seus elementos e/ou funcionalidades.

Qualquer acesso à ÁREA por parte do Utilizador após alterações ou atualizações implica a sua aceitação incondicional.

Adicionalmente, com vista a garantir o bom funcionamento da ÁREA, a Obramat poderá suspender temporariamente o seu acesso, sem necessidade de aviso prévio, para fins de manutenção, reparação, atualização ou melhoria dos conteúdos, serviços e informações.

A Obramat reserva-se igualmente o direito de deixar sem efeito, parcial ou totalmente, e a qualquer momento, a gratuitidade do acesso à ÁREA ou à utilização das informações e conteúdos, notificando previamente o Utilizador, se necessário.

32. Regras de utilização

O Utilizador compromete-se a utilizar a ÁREA em estrito cumprimento das Condições, da legislação aplicável, dos usos e costumes e da ordem pública.

33. Responsabilidade e Garantia

O Utilizador é inteiramente responsável, nos termos mais amplos da lei, pela utilização que fizer da ÁREA, bem como pelas informações pessoais publicadas na mesma, ficando a Obramat isenta de qualquer responsabilidade, salvo em caso de dolo ou má-fé.

A Obramat não exerce controlo sobre a utilização que os Utilizadores fazem da ÁREA, nem garante que o serviço seja utilizado em conformidade com a lei, as Condições, a moral e os bons costumes ou a ordem pública, nem que seja usado com diligência e prudência.

A Obramat não garante a exatidão ou atualidade de hiperligações para outras páginas web eventualmente existentes na ÁREA. A empresa não assume qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos derivados da informação, opiniões, conteúdos, aplicações, produtos e/ou serviços disponibilizados em páginas da internet da responsabilidade de terceiros.

A Obramat não tem conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação constante dessas hiperligações seja ilícita ou lesiva de direitos de terceiros. Caso tenha tal conhecimento, agirá com diligência para remover ou inutilizar a hiperligação.Se algum Utilizador tiver conhecimento de conteúdo ilícito acessível através da ÁREA, deverá informar a Obramat para que esta possa atuar em conformidade.

34. Suspensão da área

O acesso e a utilização da ÁREA e dos recursos nela disponibilizados são, em princípio, de duração indefinida, ainda que a Obramat se reserve o direito de suspender e/ou cancelar, a qualquer momento e de forma unilateral, o acesso à ÁREA ou a parte dela, sem necessidade de aviso prévio.

35. Proteção de Dados

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o acesso à ÁREA, propriedade da Obramat, só será possível se o Utilizador tiver previamente lido e aceite as Condições e a Política de Privacidade.

Para o registo, o Utilizador deverá fornecer dados pessoais que serão objeto de tratamento, de acordo com as finalidades e condições estabelecidas na respetiva Política de Privacidade. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Obramat e como exercer os seus direitos, deve consultar a Política de Privacidade.

O Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite a referida Política, prestando o seu consentimento de forma livre, informada e inequívoca.

36. Cláusula de Salvaguarda

A não exigência, por parte da Obramat, do cumprimento de qualquer direito ou disposição constante das presentes Condições, ou das que eventualmente venham a ser estabelecidas, não deve ser interpretada como renúncia a esse direito ou disposição. Caso qualquer cláusula das referidas Condições seja considerada inválida ou inaplicável, será limitada ou eliminada na medida estritamente necessária, permanecendo as restantes cláusulas plenamente válidas e eficazes.